(1,0)
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Acerca dos documentos utilizados nesse sistema, julgue o item seguinte.
A nota de lançamento permite registrar apropriações de despesas e receitas, bem como outras situações não vinculadas a documentos específicos.
A nota de empenho permite registrar a transferência de recursos entre unidades gestoras, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins.
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
O procedimento em questão contraria o princípio da exatidão orçamentária.
O referido procedimento contraria o princípio do orçamento bruto.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.
Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.
Princípios orçamentários são regras constitucionais que norteiam a elaboração da proposta orçamentária.
Julgue o próximo item, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O dever de prestar contas abrange não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais.
O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue o seguinte item.
Fundações públicas federais são órgãos que possuem personalidade jurídica de direito público e que realizam, precipuamente, a exploração de atividade econômica.
O Ministério da Educação é um exemplo de órgão componente da administração pública direta integrado à estrutura administrativa da União.
Empresas públicas federais têm personalidade jurídica, não necessitam de lei específica que autorize sua criação e podem ter patrimônio próprio.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
O princípio da coordenação objetiva o entrosamento das atividades da administração, a fim de evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
Recuperar senha
