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#51152
Concurso: Polícia Científica-PE
Cargo: Auxiliar de Perito
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Na apuração de eventual irregularidade cometida por funcionário público ocupante de cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, o inquérito disciplinar será promovido por uma comissão permanente de disciplina que será composta por três membros,

a) bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública.
b) bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo titular da delegacia.
c) bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo governador do estado.
d) de preferência bacharéis em direito e funcionários policiais, designados pelo corregedor de polícia.
e) de preferência bacharéis em direito, funcionários policiais ou não, designados pelo secretário de Segurança Pública.

#51151
Concurso: Polícia Científica-PE
Cargo: Auxiliar de Perito
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Caso um funcionário público, ocupante do cargo de policial civil da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, cometa alguma irregularidade no exercício do seu cargo, a correspondente apuração

a) terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá ser instaurado por médico legista.
b) poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no caso de aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias.
c) poderá prescindir da instauração de processo disciplinar, no caso de aplicação da pena de destituição de função de chefia.
d) compreenderá a sindicância e o inquérito disciplinar, conforme o caso.
e) terá de ser promovida por processo disciplinar que poderá ser instaurado por titular de delegacia.

#51150
Concurso: Polícia Científica-PE
Cargo: Auxiliar de Perito
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Um funcionário público, exercente do cargo de policial civil em delegacia de determinado município do estado de Pernambuco, divulgou em um jornal local, sem justo motivo, fatos ocorridos na sua repartição, o que propiciou que pessoas não autorizadas tomassem conhecimento desses fatos.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 6.425/1992 - que institui o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco -, a conduta do funcionário poderá ser enquadrada como transgressão disciplinar

a) grave, sujeita a suspensão por trinta dias.
b) média, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo próprio titular da delegacia.
c) grave, sujeita a demissão, a ser aplicada pelo secretário de Segurança Pública.
d) média, sujeita a repreensão.
e) leve, sujeita a multa.

#51149
Concurso: Polícia Científica-PE
Cargo: Auxiliar de Perito
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A interceptação de comunicações telefônicas

a) pode ser determinada de ofício pelo juiz durante a investigação criminal.
b) pode ser requerida pela autoridade policial no curso da instrução processual penal.
c) depende da existência de indícios razoáveis de autoria e da materialidade da infração penal.
d) é admitida, quando autorizada por juiz, mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
e) é admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, pelo menos, com pena de detenção.

#51148
Concurso: Polícia Científica-PE
Cargo: Auxiliar de Perito
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

a) O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.
b) O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.
c) O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.
d) O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.
e) O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.

#51147
Concurso: Polícia Científica-PE
Cargo: Auxiliar de Perito
Banca: CESPE
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difícil

(1,0)

Com relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode instaurar o IP de ofício.
b) Durante o curso do IP, o indiciado poderá requerer qualquer diligência, mas realizá-la ou não ficará a critério da autoridade.
c) Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.
d) Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.
e) O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

#51146
Concurso: Polícia Científica-PE
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difícil

(1,0)

Constitui causa que exclui a imputabilidade a

a) embriaguez preordenada completa proveniente da ingestão de álcool.
b) embriaguez acidental completa proveniente da ingestão de álcool.
c) embriaguez culposa completa proveniente da ingestão de álcool.
d) emoção.
e) paixão.

#51145
Concurso: Polícia Científica-PE
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Banca: CESPE
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(1,0)

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.
b) A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.
c) De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.
d) De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.
e) Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.

#51144
Concurso: Polícia Científica-PE
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Banca: CESPE
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difícil

(1,0)

Admite-se a tentativa nos crimes

a) unissubsistentes.
b) culposos.
c) preterdolosos.
d) complexos.
e) omissivos próprios.

#51143
Concurso: Polícia Científica-PE
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(1,0)

A respeito da finalidade e das características de um memorando, assinale a opção correta.

a) Por ser uma forma de comunicação eminentemente interna, o memorando tem caráter estritamente administrativo, não podendo ser utilizado para outros fins.
b) Para compor memorando expedido pelo diretor do serviço de medicina legal a um dos chefes de repartição desse serviço, estariam adequados o fecho e a identificação do signatário a seguir: Atenciosamente, (espaço para assinatura) Nome Diretor do Serviço de Medicina Legal
c) O memorando deve ser utilizado apenas nas situações em que não seja possível o uso de correio eletrônico.Em memorando destinado ao secretário de defesa social do estado de Pernambuco, este deve ser evocado da seguinte forma:
d) A Sua Excelência o Senhor Nome da pessoa a quem o expediente se destina Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
e) Entre os elementos pré-textuais de um memorando deve constar o cabeçalho, com o nome do órgão, o endereço postal e o endereço de correio eletrônico do destinatário.

#51142
Concurso: Polícia Científica-PE
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Banca: CESPE
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difícil

(1,0)

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), os expedientes oficiais que seguem o padrão ofício

a) respeitarão o quesito clareza, se, em seu texto, forem evitadas palavras inúteis, eliminadas as redundâncias e suprimidos trechos que nada acrescentem ao entendimento do assunto abordado.
b) devem ser redigidos de forma concisa, para que o leitor consiga, de imediato, apreender o conteúdo do texto.
c) admitem o emprego de jargão técnico em situações específicas, devendo ser evitado seu uso indiscriminado.
d) devem obedecer às regras de forma estabelecidas pelo manual, que se restringem ao emprego adequado das formas e das expressões de tratamento e ao uso da norma padrão da língua.
e) abordam assuntos relativos à administração pública e também questões pessoais referentes aos interlocutores, quando tomados como representantes do poder público.

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