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Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal x
#91162
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens.
No âmbito estadual, compete às polícias civis a investigação e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da polícia federal

#91161
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da segurança pública, julgue os próximos itens.
As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores

#91160
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.
Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

#91159
Concurso
Polícia Civil-ES
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Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.
Os cargos de ministro de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são privativos a brasileiros natos

#91158
Concurso
Polícia Civil-ES
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Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade.
Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural

#91157
Concurso
Polícia Civil-ES
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Auxiliar de Perícia Médico-Legal
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(1,0)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal

#91156
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.
A CF reconhece a casa como o asilo inviolável do indivíduo, porém, entre outras hipóteses, admite que nela se possa penetrar por determinação judicial, sem o consentimento do morador, somente durante o dia

#91155
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(1,0)

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal

#91154
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(1,0)

Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária

#91153
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(1,0)

Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
Os objetivos da República Federativa do Brasil incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional e os valores sociais do trabalho

#91152
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(1,0)

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência

#91151
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico

#91150
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples

#91149
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade

#91148
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Polícia Civil-ES
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa.
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições