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Conforme o Decreto n.º 64.704/1969, que aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.
A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice‐presidente, secretario‐geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenario do ́CRMV, competindo‐lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pela ́presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo, contábil‐financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV. II Ao vice‐presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo ́e votando a matéria em pauta. III Ao secretário‐geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes. IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. I Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cada ́um fara uma ART. II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica. III A ART deverá estar vinculada à pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade. IV A ART deverá ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia. V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista deverá solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.A quantidade de itens certos é igual a
Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinja dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00. II O estabelecimento médico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa ́no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00. III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara ́multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.Assinale a alternativa correta.
O médico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistema CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuirem inscrição principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição do CRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.A quantidade de itens certos é igual a
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