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Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas
“A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração”.A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão “pedir conta”
Segundo a doutrina, considera-se Agente Público todo aquele que atua em nome do Poder Público.Antônio, estudante de medicina, é convocado para atuar como mesário na eleição para Presidente da República, no ano de 2006.Enquanto está no exercício dessa função pública, Antônio será enquadrado na categoria de
Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da
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