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Abel ajuizou ação onde postulava a condenação do Município ao pagamento de uma indenização por danos materiais decorrentes de uma fratura sofrida em razão de ter caído em um buraco numa calçada. O Município, apesar de regularmente citado, não recorreu.Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A tutela provisória que pode sofrer o fenômeno da estabilização é a
Pode-se corretamente afirmar que a questão prejudicial
A Fazenda Pública municipal foi regularmente intimada, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar execução de obrigação de pagar quantia certa. O representante da Municipalidade descobriu que a norma que fundamentou a condenação da Fazenda tinha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a Fazenda do Estado. A inconstitucionalidade da norma não foi objeto da decisão que condenou a Municipalidade. O valor informado na intimação está correto, de acordo com a sentença condenatória. Deve o representante da Municipalidade
Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.
A respeito do domicílio, é correto afirmar que:
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços
De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.Essa imposição exige que o agente
NÃO é exemplo do domicílio necessário o do
Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por
Dentre as condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, exige-se a idade mínima de
Um cidadão pretende ter assegurado o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros de determinada entidade governamental. Para isso, a Constituição Federal garante a ele a impetração de
Compete privativamente a União legislar sobre Direito
Quanto a escolha e nomeação do Procurador-Geral da República é INCORRETO afirmar que
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