Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Segundo definição da Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo também com as normas contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, está correto afirmar em relação aos Restos a Pagar

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Levando em conta o que define a Lei nº 4.320/1964 (Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) e de acordo com o que orienta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em relação à despesa empenhada para posterior liquidação, está correto afirmar que o respectivo compromisso deve ser reconhecido contabilmente no Passivo Circulante em que momento?

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Admitindo-se que o fato gerador do IPTU ocorreu no mês de janeiro, quando o Município emitiu os respectivos documentos para arrecadação, constituindo o respectivo crédito tributário, e, ainda, que determinado contribuinte efetuou o pagamento do imposto no mês de fevereiro, à luz das normas aplicáveis à contabilidade de setor público, em especial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), vários lançamentos contábeis são efetuados para o registro desses fatos. Entre eles, podemos citar como exemplo:

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Certa entidade pública mantém em seu almoxarifado determinado produto químico que usa como insumo nos serviços que presta à comunidade. No início do exercício financeiro, havia um estoque de 400 litros do produto, avaliado em R$ 48.000,00. Em março, foram baixados 200 litros do estoque. No mês seguinte, foram adquiridos mais 400 litros ao preço unitário de R$ 150,00. Em setembro, foram baixados mais 200 litros para consumo nas operações da entidade. No mês de dezembro do mesmo exercício financeiro, o custo corrente de reposição do produto era de R$ 125,00 por litro. Levando em conta as regras vigentes para a avaliação dos estoques de almoxarifado das entidades públicas, qual o montante que se encontrava em estoque na entidade relativamente ao produto em questão no encerramento do exercício?

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Analise a tabela a seguir, na qual constam os saldos de grupos de contas que compõem quadro do balanço patrimonial, de acordo com as normas vigentes, inclusive os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

De acordo com os saldos apresentados na tabela:

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Levando em conta o disposto na legislação e nas normas vigentes no Brasil a respeito da contabilidade aplicada ao setor público, em especial em relação aos regimes contábeis, qual das afirmativas a seguir NÃO está correta?

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Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos, conforme a Portaria nº 42/1999 do então Ministério do Orçamento e Gestão, a qual instituiu a classificação funcional, que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. A respeito da classificação funcional-programática da despesa do Município, analise as afirmativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A codificação da classificação funcional é composta de 5 (cinco) dígitos, sendo que os 2 (dois) primeiros correspondem à função e os 3 (três) últimos, à subfunção.

( ) A estrutura e a codificação das funções e subfunções são estabelecidas em atos próprios do Município, respeitados os conceitos da Portaria nº 42/1999.

( ) As ações que compõem cada programa de governo são classificadas em projetos, atividades e operações especiais.

( ) As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão vinculadas, ou seja, a subfunção só pode ser vinculada a uma função específica.

( ) Uma diferença crucial entre projeto e atividade é que o primeiro visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo. Já a segunda visa a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quais estão corretas?

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No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que:

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Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?

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   Para a resolução das questões desta prova, considere os seguintes detalhes: (1) o mouse está configurado para uma pessoa que o utiliza com a mão direita (destro) e que usa, com maior frequência, o botão esquerdo, que possui as funcionalidades de seleção ou de arrastar normal, entre outras. O botão da direita serve para ativar o menu de contexto ou de arrastar especial; (2) os botões do mouse estão devidamente configurados com a velocidade de duplo clique; (3) os programas utilizados nesta prova foram instalados com todas as suas configurações padrão, entretanto, caso tenham sido realizadas alterações que impactem a resolução da questão, elas serão alertadas no texto da questão ou mostradas visualmente, se necessário; (4) nos enunciados e nas respostas de algumas questões, existem letras, abreviaturas, acrônimos, palavras ou textos que foram digitados entre aspas, apenas para destacá-los. Neste caso, para resolver as questões, desconsidere tais aspas e atente-se somente para as letras, abreviaturas, acrônimos, palavras ou os textos propriamente ditos; e, (5) para resolver as questões desta prova, considere, apenas, os recursos disponibilizados para os candidatos, tais como essas orientações, os textos introdutórios das questões, normalmente disponibilizados antes das Figuras, os enunciados propriamente ditos e os dados e informações disponíveis nas Figuras das questões, se houver.

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Existem softwares de segurança utilizados em rede de computadores que monitoram o seu tráfego de entrada e saída, permitindo-as ou bloqueando-as, de acordo com um conjunto definido de regras de segurança. Esses aplicativos podem ser de diversos tipos, como, por exemplo: (1) de proxy, funcionando como um filtro da passagem de uma rede para outra; (2) de inspeção de estado, que monitora toda atividade desde o momento em que uma conexão é aberta até o momento em que é fechada, bloqueando o tráfego de dados de acordo com o estado, a porta acessada e o protocolo utilizado; e (3) de próxima geração, que incorpora as funcionalidades de proxy e inspeção de estado e as melhoram, por meio do reconhecimento, controle e bloqueio das ameaças modernas, como malware e aplicativos nocivos. Esse tipo de software de segurança é chamado de:

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A questão baseia-se nas Figuras 9(a) e 9(b) abaixo. A Figura 9(a) mostra uma imagem exibida na tela do monitor de um computador após um ataque malicioso bem-sucedido ter criptografado todos os arquivos existentes nesse computador. No texto existente nessa imagem, o usuário é orientado a ler o arquivo "MENSAGEM", criado na área de trabalho pelo atacante, que contém as instruções para desbloquear os arquivos criptografados. A Figura 9(b) exibe o conteúdo do arquivo "MENSAGEM", com as instruções para o desbloqueio dos arquivos desse computador por meio do pagamento de certa quantia em BitCoin.

O computador, objeto dessa questão, foi alvo de um ataque malicioso bem-sucedido que criptografou todos os seus arquivos de dados, além de pedido de pagamento para desbloqueio dos arquivos. Esse tipo de ataque malicioso é chamado de:

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As Figuras 8(a) e 8(b) abaixo, publicadas no site da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG/PE), no endereço <<htpp://www.anoregpe.org.br/?galeria-de-fotos=enchente-cartorio-belem-de-maria>>, mostram a destruição completa de documentos do Cartório da cidade de Belém de Maria/PE, devido à forte enchente ocorrida naquela cidade, em 2017.

Os documentos destruídos eram de natureza pública e podiam ser consultados pelos cidadãos a qualquer momento. Nesse caso, pode-se afirmar que o seguinte princípio básico da Segurança da Informação foi violado:

I. Disponibilidade.

II. Não repúdio.

III. Confidencialidade.

Quais estão corretas?

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A questão baseia-se na Figura 7 abaixo, que mostra a janela principal do Microsoft Office Power Point 365 (MS Power Point 365). Nela, observa-se, por completo, apenas o slide nº 1, de um total de 4 slides. Abaixo dessa janela, destacou-se e ampliou-se os ícones apontados pela seta nº 4, de modo a facilitar a resolução da questão.

Observando a Figura 7, do MS Power Point 365, pode-se afirmar que o software de apresentação está no modo:

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A questão baseia-se na Figura 6 abaixo, que mostra a janela principal do Microsoft Office Excel 365 (MS Excel 365). Nela está sendo exibida uma tabela com o registro dos produtos de P1 a P5, dos quais se guarda, da esquerda para a direita, os seguintes itens: (1) Nome; (2) Preço Unitário; (3) Quantidade; (4) Preço Parcial, que é a multiplicação do Preço Unitário pela Quantidade; (5) Valor do imposto, que é 10% (dez por cento) do Preço Parcial; (6) Preço Total, que é a somatória do Preço Parcial mais o Valor do imposto. Nessa Figura, as setas nº 1 e 2 apontam, respectivamente, para a média do Preço Unitário e para a soma de todos os itens da coluna Preço Total. Nessa planilha, antes de serem inseridas fórmulas, as células foram formatadas com alinhamento no meio e centralizado, assim como categoria geral ou contábil, como exibido na Figura 6.

Após ler o texto introdutório dessa questão e observar a Figura 6, pode-se afirmar que, para exibir, na célula

I. E7, o valor R$ 5,00, bastou inserir, nessa célula, a seguinte fórmula: =P4*D7*10%

II. apontada pela seta nº 1, a média do Preço Unitário (2), bastou inserir, nessa célula, a seguinte fórmula: =MÉDIA(B4:B8)

III. apontada pela seta nº 2, a soma do Preço Total (6) dos produtos de P1 a P5, bastou inserir, nessa célula, a seguinte fórmula: =P1 + P2 + P3 + P4 + P5

Quais estão corretas?