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Cargo: Auditor de Controle Externo x
#81274
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas

#81273
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa

#81272
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República

#81271
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.
Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo

#81270
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

 

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.
Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento

#81269
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
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CESPE
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(1,0)

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público

#81268
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
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CESPE
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(1,0)

Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, e não avaliar a economicidade de tais gastos e contas

#81267
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TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
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CESPE
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(1,0)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público

#81266
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
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CESPE
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(1,0)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos

#81265
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
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CESPE
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(1,0)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa

#81264
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Apenas a autoridade administrativa competente poderá instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sendo vedada a representação da autoridade para que ocorra a instauração da investigação

#81263
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Durante a instrução processual, o agente público poderá ser afastado do seu cargo mediante determinação de autoridade administrativa competente

#81262
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profissionais de reconhecido conhecimento na área de administração pública, contabilidade ou direito

#81261
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respeito, emitindo parecer definitivo, no qual o conselheiro relator — antes de se pronunciar sobre o mérito das contas — ordena a citação dos responsáveis

#81260
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF.
A jurisdição do TCDF abrange tanto as pessoas físicas como as jurídicas públicas e privadas que tenham recebido recursos públicos sob a responsabilidade do DF, podendo atingir os sucessores dos responsáveis por esses recursos