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Cargo: Auditor de Controle Externo x
#81289
Concurso
TCDF
Cargo
Auditor de Controle Externo
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
O Código Civil inclui os profissionais liberais na categoria de pessoas jurídicas de direito privado

#81288
Concurso
TCDF
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Auditor de Controle Externo
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(1,0)

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue o item abaixo

Para qualificar os bens móveis e imóveis, bem como para regular as relações a eles concernentes, é aplicável a lei do país em que estiver domiciliado o proprietário

#81287
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(1,0)

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes.
A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, sendo necessária apenas a fixação de cópia em local apropriado

#81286
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(1,0)

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Se a administração pública contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de dispensa da licitação

#81285
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(1,0)

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes.
O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia

#81284
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(1,0)

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.
Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame

#81283
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(1,0)

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.
O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve

#81282
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(1,0)

Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva

#81281
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(1,0)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade

#81280
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(1,0)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de conveniência e oportunidade é denominada anulação

#81279
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral

#81278
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.
Compete privativamente à CLDF apreciar e julgar, anualmente, as contas do TCDF

#81277
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(1,0)

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República

#81276
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(1,0)

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.
As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional

#81275
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.
A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho