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Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenheiro Civil x
#60467
Concurso
TCE-SC
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Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenheiro Civil
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(1,0)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. 
Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva incentivar a inovação tecnológica.

#60466
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TCE-SC
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Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas. 

Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.

#60465
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas.

As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.

#60464
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas.

No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.

#60463
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(1,0)

O valor do contrato de construção de determinado edifício público fora fixado em dez milhões de reais. Na última medição, o engenheiro responsável pela fiscalização da obra constatou que, embora algumas atividades estivessem atrasadas, a construtora já havia executado cinco milhões de reais em serviços, valor que estava em conformidade com o previsto para ser executado até aquele momento. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente. 
O pagamento da última medição implicou sobrepreço no contrato.

#60462
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(1,0)

O valor do contrato de construção de determinado edifício público fora fixado em dez milhões de reais. Na última medição, o engenheiro responsável pela fiscalização da obra constatou que, embora algumas atividades estivessem atrasadas, a construtora já havia executado cinco milhões de reais em serviços, valor que estava em conformidade com o previsto para ser executado até aquele momento. 
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente. 
Como o valor da medição coincidiu com a previsão contratual, a constatação de atraso na obra foi equivocada. 

#60461
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Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo titular do referido crédito.

#60460
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(1,0)

Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.

Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja execução esteja prevista para mais um exercício financeiro, não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido empenhados.

#60459
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(1,0)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre o número dos processos que originaram as despesas, ao bem fornecido ou ao serviço prestado.

#60458
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral será considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa estatal dependente.

#60457
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A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.

Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.

#60456
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Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

Caso um programa executado por entidade do setor privado seja financiado com recursos do orçamento público, a avaliação desse programa deverá obedecer às normas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

#60455
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(1,0)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.

Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.

#60454
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(1,0)

Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.

O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes.

#60453
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(1,0)

Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso. Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior hierárquico.