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Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental x
#85163
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
Os elementos essenciais da sentença são o relatório, a motivação e a decisão. Na fundamentação da sentença, o juiz descreve o pedido com as suas razões e especificações, as defesas apresentadas e os pontos controvertidos

#85162
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
Por meio da sentença, o juiz cumpre a função jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto e pondo fim ao processo, com o seu consequente arquivamento, de forma definitiva

#85161
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.
O princípio do contraditório consiste em um verdadeiro diálogo entre as partes do processo, ou seja, deve-se conceder a oportunidade de participar do procedimento a todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo

#85160
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da ampla defesa pressupõe que as partes devem litigar em pé de igualdade. O juiz, por seu lado, deve colocar-se de forma equidistante em relação às partes, garantindo-lhes a produção de prova dos fatos alegados

#85159
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito

#85158
Concurso
TCU
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas

#85157
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação

#85156
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.
O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações

#85155
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(1,0)

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem

#85154
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame

#85153
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.
O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil

#85152
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato

#85151
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante

#85150
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(1,0)

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário

#85149
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Cargo
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador