(1,0)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.
De acordo com a transparência da gestão fiscal estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.I. Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.III. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Marque a opção que NÃO corresponde ao conceito de passivo exigível.
Com relação ao capital de giro líquido, analise as afirmativas a seguir.I. Não pode assumir valores negativos. II. Suas variações podem estar associadas a decisões e investimento de capital. III. Tem relação com a gestão financeira de curto prazo. IV. Revela a capacidade de solvência da empresa.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O Município de Acaraú assinou um contrato com a empresa X, vencedora de uma licitação. Ocorre que mencionada empresa, não pode dar início ao objeto pactuado no prazo contratual por um motivo não declarado. Não podendo mais a empresa manter o pactuado, o Município poderá aplicarI. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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