Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Sobre controle de constitucionalidade, à luz da Constituição Federal, considere:

I. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

II. O Ministro da Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

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É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

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O poder constituinte

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É possível classificar a Constituição Federal Brasileira de 1988 como

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Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

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A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe a respeito do processo legislativo e estabelece que ela própria poderá ser emendada desde que a respectiva proposta seja apresentada, dentre outras hipóteses,

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A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

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A respeito das vantagens conferidas ao servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.090/2011 dispõe que

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A Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente depessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe que, para o desenvolvimento na carreira,

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Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

No que se refere às Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, as

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Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

Considere as seguintes atribuições:

I. “conceder a palavra ao deputado”;

II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.

Essas são atribuições estabelecidas para o

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Considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul para responder à questão.

À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, sendo que a eleição de uma nova Mesa ocorre periodicamente. Para eleição da Mesa Diretora

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Após o recebimento e a leitura de um email com anexo, o usuário percebeu que o computador foi infectado por algum tipo de malware. Fazendo uma pesquisa na internet, o usuário identificou que o malware que infectou o computador é do tipo worm, pois

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A figura abaixo apresenta parte de uma janela do navegador de internet Google Chrome.

Na janela, o ícone representado por uma figura de estrela

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O avaliador de um concurso público deseja construir uma planilha para totalizar a pontuação das provas e indicar automaticamente a aprovação ou a reprovação do candidato. Considerando que, para a aprovação, a pontuação alcançada deve ser maior ou igual a 60 pontos (variando de 0 a 100 pontos inteiros) e que as mensagens devem ser APROVADO para pontuação maior ou igual a 60 e REPROVADO caso contrário, a fórmula a ser inserida na célula F3 da planilha para indicar o resultado é: