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Os contratos, convênios, avais e outros eventos que registram os atos administrativos de natureza não orçamentária que poderão afetar o patrimônio no futuro são registrados no sistema
Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
Conforme estabelece o artigo 105, parágrafo 2º, da lei nº 4.320/1964, os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, serão classificados no grupo do balanço patrimonial denominado ativo
As receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas, fazem parte de um demonstrativo contábil da área pública denominado
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