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Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese, readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.
considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público exercer atividade no setor privado.
Um servidor forneceu sua senha para que um outro servidor, não autorizado, acessasse banco de dados da Administração Pública, de acesso restrito. Houve o acesso efetivo. Nessa hipótese, o servidor que forneceu a senha cometeu o crime de facilitação de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
tica no Setor Público pode ser qualificada como respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.
Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90 retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse.
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