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#261183
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Banca: . Bancas Diversas
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fácil

(1,0)

Sobre as regras do processo cautelar e da antecipação de tutela, é correto afirmar que:

a) a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo,em decisão judicial fundamentada.
b) interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juiz da causa.
c) cabe à parte propor a ação principal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
d) o requerido, no processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias contestar o pedido.
e) se o autor, a título de antecipação de tutela requerer providência de natureza cautelar, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, ainda que presentes os respectivos pressupostos processuais.

#261182
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(1,0)

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.

#261181
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(1,0)

Dentre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal,NÃO se inclui a(o):

a) peculato.
b) advocacia administrativa.
c) condescendência criminosa.
d) abandono de função.
e) falsificação de documento público.

#261180
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(1,0)

Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:

a) a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
b) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
c) não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
e) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

#261179
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(1,0)

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

a) O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.
b) O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
e) Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

#252429
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(1,0)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

a) É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
b) É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
c) É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
d) É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

#252428
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(1,0)

Em relação às funções do Poder Legislativo municipal, o controle externo, no âmbito do Município, é realizado:

a) Pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
b) Pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.
c) Exclusivamente pela Câmara Municipal.
d) Exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

#252426
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(1,0)

A classificação de documentos pode ser conceituada como a sequência de operações que, de acordo com as diferentes estruturas, funções e atividades da entidade produtora, visam a distribuir os documentos de um arquivo. Sobre os benefícios que a classificação adequada pode proporcionar à instituição, analisar os itens abaixo:

I. Fácil identificação e localização dos documentos arquivados.

II. Produção de subsídios para o trabalho de avaliação e de aplicação da Tabela de Temporalidade.

III. Padronização dos métodos de arquivamento.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e III.
d) Todos os itens.

#252425
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(1,0)

Segundo a corrente tradicional de controle judicial do mérito administrativo, é CORRETO afirmar que:

a) O Judiciário não pode apreciar aspectos de mérito.
b) O Judiciário pode controlar todos os aspectos de mérito.
c) O Judiciário pode revogar de ofício os atos administrativos.
d) O Judiciário não pode revogar nem anular atos administrativos.

#252423
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(1,0)

Em relação à finalidade do procedimento licitatório, assinalar a alternativa CORRETA:

a) Selecionar a proposta mais conveniente para a celebração de contrato.
b) Prejudicar a celeridade das contratações.
c) Facilitar o desvio de recursos públicos.
d) Recompensar financeiramente os aliados políticos.

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