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Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte, daqueles de quem dependiam economicamente.
Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.
A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.
A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual.
A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.
Não será segurado da Previdência Social o brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.
É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.
Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item
A informação armazenada em formato digital somente poderá ser fornecida nesse formato.
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