Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#253095
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No funcionamento dos centros de atenção psicossocial (CAPS), de acordo com a legislação vigente (portaria 854/SAS de 2012), o acolhimento diurno e/ou noturno em CAPS refere-se

a) à ação de hospitalidade diurna e/ou noturna realizada nos CAPS, como recurso do projeto terapêutico singular do usuário já em acompanhamento no serviço, objetivando a retomada, o resgate e o redimensionamento das relações interpessoais, o convívio familiar e/ou comunitário.
b) à internação realizada em CAPS III, em situações de crise, por até sete dias corridos ou 10 dias no mês.
c) ao encaminhamento para Unidade de Acolhimento (UA) que oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento de vinte e quatro horas, em ambiente residencial e objetiva oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes de uso de crack, álcool e outras drogas, acompanhadas nos CAPS.
d) ao primeiro atendimento, por demanda espontânea ou referenciada, incluindo as situações de crise no território que visa reinterpretar as demandas, construir o vínculo terapêutico inicial e/ou corresponsabilizar-se pelo acesso a outros serviços, caso necessário.
e) à somatória das atividades desenvolvidas em um CAPS, dentro do projeto terapêutico singular.

#253094
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Brasil é signatário da “Declaração para Proteção de Pessoas Acometidas de transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" de 1991 da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com este documento:

a) “Discriminação" significa qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha o efeito de anular ou dificultar o desfrute igualitário de direitos. Portanto medidas especiais com a finalidade de proteger os direitos ou garantir o desenvolvimento de pessoas com problemas de saúde mental serão consideradas discriminatórias.
b) Não deverá se empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Casos de restrição física ou o isolamento involuntário que se prolonguem por mais de 24 horas deverão ser registrados no prontuário médico do usuário. Em qualquer caso de restrição física ou isolamento involuntário relevante, o representante pessoal do usuário deverá ser prontamente notificado.
c) Qualquer decisão em que, em razão de um transtorno mental, a pessoa perca sua capacidade civil, somente poderá ser tomada após uma audiência equitativa a cargo de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela legislação nacional. A pessoa, cuja capacidade estiver em pauta, terá o direito de ser representada por um advogado. Este advogado poderá representar também o estabelecimento de saúde mental ou membro da família da pessoa cuja capacidade estiver em pauta, desde que declare não haver conflito de interesses.
d) A determinação de que uma pessoa é portadora de um transtorno mental deverá ser feita de acordo com os padrões médicos aceitos internacionalmente. Não devem ser fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a não-conformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.
e) Consentimento informado é o consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis, na forma e linguagem compreensíveis ao usuário. Qualquer modalidade de tratamento também poderá ser administrada a qualquer usuário sem o seu consentimento informado, se profissional de saúde mental que o acompanha determinar que é necessário.

#253093
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao quadro clínico e comorbidades do TDAH, é correto afirmar que

a) na idade pré-escolar os sintomas de desatenção são mais frequentes que os de hiperatividade, estes últimos aumentam durante a adolescência.
b) a comorbidade de TDAH com dislexia é muito comum. Cerca de 50% dos casos de TDAH têm também diagnóstico de dislexia.
c) a capacidade de percepção dos sintomas aumenta quando o indivíduo passa da infância para adolescência, mas tende a diminuir na idade adulta.
d) aproximadamente 70% das crianças com TDAH apresentam transtornos de ansiedade, sendo a comorbidade mais comum nesta população.
e) na idade adulta é frequente ocorrer a redução do número de sintomas em relação à infância e são comuns sintomas de procrastinação, desorganização, dificuldade com noção e aproveitamento do tempo, sensação de inquietude, brigas no trabalho e mudanças frequentes de emprego.

#253092
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Fulano da Silva, cidadão brasileiro, protocolou pedido de informações de interesse público junto ao Ministério Público, com base na Lei n^o 12.757/2011. Todavia, parte das informações solicitadas é sigilosa, enquanto a outra parte não mais está arquivada com o Ministério Público, tendo sido encaminhada a órgão da Administração Estadual cujo destino é do conhecimento do Ministério Público.

Nessa situação, portanto, é correto afirmar com base na mencionada Lei de Acesso à Informação que o pedido de Fulano

a) deverá ser integralmente negado, seja porque parte das informações é sigilosa, não sendo possível o acesso, seja porque parte não mais está em sua posse, não tendo o Ministério Público qualquer obrigação acessória nesse caso.
b) deverá ser integralmente atendido, não podendo o MP alegar sigilo nesse caso, uma vez que o interesse público deve prevalecer, devendo o MP buscar a outra parte das informações com o órgão público que atualmente a detém, para disponibilizar ao interessado.
c) deverá ser imediatamente atendido na parte sigilosa e negado na parte em que o MP enviou ao órgão da Administração Estadual, cabendo ao cidadão buscar no outro órgão a informação postulada.
d) não poderá ser atendido, tendo em vista que toda e qualquer informação arquivada no MP, em razão de suas funções institucionais, não pode ser disponibilizada ao público, a não ser que Fulano esclareça por escrito os motivos determinantes da solicitação.
e) terá acesso negado à parte sigilosa, mas deve ser informado sobre recurso, prazos e condições para sua interposição e a autoridade competente para apreciação e, na outra parte, o MP comunicará que não possui a informação e indicará o órgão que a detém, ou a este remeterá o requerimento, cientificando o interessado dessa remessa.

#253091
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual n^o 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores, representada em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original, correspondem, respectivamente, às seguintes definições:

a) criptografia e metadados.
b) metadados e dado público.
c) dado público e criptografia.
d) arquivo público e criptografia.
e) dado público e credencial de segurança.

#25202
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos processos de habeas corpus, recebidas as informações, ou dispensadas, se for o caso, o relator

a) apresentará o processo em mesa para julgamento em até cinco sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
b) apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões, sendo desnecessária a oitiva da Procuradoria Regional.
c) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
d) ouvirá a Procuradoria Regional, em dez dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão.
e) ouvirá a Procuradoria Regional, em cinco dias, e apresentará o processo em mesa para julgamento em até três sessões.

#25201
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

a) A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.
b) Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.
c) Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.
d) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.
e) Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

#25200
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante aos programas especiais de proteção às vítimas e às testemunhas ameaçadas, instituídos pela Lei nº 9.807/1999, pode-se afirmar:

a) A proteção não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes.
b) A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes não levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
c) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob pr isão cautelar em qualquer de suas modalidades.
d) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não terão anuência da pessoa protegida.
e) Após ingressar no programa, o protegido não ficará obrigado ao cumprimento de normas.

#25199
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Após decretada a prisão temporária:

a) O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.
b) O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.
c) Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.
d) O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.
e) Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.

#25198
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em

a) medida de segurança.
b) regime fechado.
c) penas alternativas.
d) detenção forçada.
e) regime semiaberto.

#25197
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. É(são) recompensa(s):

a) o recolhimento em cela individual ou abrigo.
b) a inclusão no regime disciplinar diferenciado e multidisciplinar.
c) o elogio e a concessão de regalias.
d) o direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
e) as visitas semanais de duas pessoas além de crianças.

#25196
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os investigados no inquérito policial têm como garantias:

I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.

II. O di rei to a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.

III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.

IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

a) I, II, III e IV.
b) I e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, e III, apenas.
e) III e IV, apenas.

#25195
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São características do inquérito policial:

a) Procedimento preparatório, formal, escrito, inquisitorial e instrutor, sigiloso, dispensável, sistemático, unidirecional.
b) Processo preparatório,material, escrito ou verbal, inquisitorial , sigiloso com exceções , indispensável, sistêmico, bidirecional.
c) Procedimento preparatório, material, instrutor, sigiloso mitigado, dispensável, sistemático, bidirecional.
d) Processo preparatór io, formal , escr i to, inquisitorial, sigiloso, dispensável, sistêmico, bidirecional.
e) Procedimento preparatório, informal, escrito, inquisitorial e instrutor, sigiloso, dispensável, sistemático, bidirecional.

#25194
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

a) do estado de inocência.
b) do juiz natural.
c) da verdade real.
d) da obrigatoriedade.
e) do contraditório.

#25193
Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria I
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O acusado NÃO

a) é parte na relação processual.
b) é o sujeito passivo da pretensão punitiva.
c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido.
e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

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