Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#257128
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista de Projetos - Jurídica
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

À luz do disposto na Lei nº 8.137/90, são considerados crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares, as condutas indicadas nas assertivas abaixo:
I. Carlos Alberto, por intermédio de pessoa jurídica, concorreu para a supressão de tributo, mediante a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. II. Honório reduziu tributo fornecendo nota fiscal em desacordo com a legislação. III. Gertrudes deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado, na qualidade de sujeito passivo e que deveria recolher aos cofres públicos. IV. Leonora inutilizou parcialmente livro oficial, acarretando pagamento inexato de contribuição social.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.

#257127
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(1,0)

Conforme preconizado pela Lei nº 9.613/1998 (Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores), assinale a alternativa correta.

a) É da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, haja vista a independência das instâncias.
b) O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente, em qualquer hipótese.
c) O processo e julgamento do delito de lavagem de capitais depende do processo e julgamento da infração penal antecedente apenas quando praticada em outro país.
d) A denúncia dispensa instrução quanto à existência da infração penal antecedente.
e) A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

#257126
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(1,0)

Sobre o regime de administração especial temporária, estabelecido pelo DL nº 2.321/1987, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União Federal, uma vez imitida na posse das ações, exercerá todos os direitos inerentes à condição de acionista, exceto o de preferência.
b) A decretação da administração especial temporária não afetará o curso regular dos negócios da entidade nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal da instituição.
c) A administração especial temporária será executada por um conselho diretor, nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros quantos julgados necessários para a condução dos negócios sociais.
d) Uma vez decretado o regime, fica o Banco Central do Brasil autorizado a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento econômico-financeiro da instituição.
e) Decretado o regime de administração especial temporária, respondem solidariamente com os exadministradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, independentemente da apuração de dolo ou culpa.

#257125
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(1,0)

Os bancos de desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, e seu funcionamento é regulado pela Resolução CMN nº 5.047/2022. De acordo com tal resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O objetivo precípuo dos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social das respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.
b) Para atender a seu objetivo, os bancos de desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a incentivar a melhoria da produtividade, por meio de reorganização, racionalização, modernização de empresas e formação de estoques, em níveis técnicos adequados, de matérias-primas e de produtos finais, ou por meio da formação de empresas de comercialização integrada.
c) Os bancos de desenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que compatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação específica aplicável a cada caso, subscrição de ações ou debêntures, vedada sua revenda no mercado.
d) é vedado aos bancos de desenvolvimento financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as operações relativas à implantação de distritos industriais.
e) A captação de recursos por meio de depósitos a prazo deve ser realizada a taxas de mercado, com prazo de vencimento igual ou superior a 360 dias.

#257124
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(1,0)

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

a) O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.
b) O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.
c) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
d) O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
e) É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

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