Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

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O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,

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Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado “regime especial”. O “regime especial” pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

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O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:

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Compete à CVM

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Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue. 
O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.

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