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No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações complementares. O código de Trânsito Brasileiro - CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança do trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente, tem como base a Constituição do Brasil e respeita:
CRV:
Compete ao DENATRAN:I - Julgar recursos interpostos pelos infratores.II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.Assinale a alternativa correta:
O período para a transferência de um veículo é trinta dias. Para conseguir licenciar um veículo em outro estado, deve-se:
A partir de 2014 toda a frota veicular nacional deverá vir de fábrica equipada com alguns itens obrigatórios, do contrário não receberão licenciamento. As resoluções 311 e 312 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) indicam que os veículos novos fabricados a partir desta data, deveram obrigatoriamente ser fabricados com:I - Rodas de liga leve.II - Air bag.III - Freios ABS.IV - Engates para puxar barcos.Assinale a alternativa correta:
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