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Cargo: Analista de Correios - Administrador x
#87320
Concurso
CORREIOS
Cargo
Analista de Correios - Administrador
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(1,0)

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam mencionados no texto constitucional, estão previstos, de forma expressa, na lei que rege o processo administrativo federal

#87319
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CORREIOS
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Analista de Correios - Administrador
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(1,0)

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.
O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal do servidor, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício

#87318
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(1,0)

No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a
seguir.
As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade

#87317
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(1,0)

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo o grau de reprovabilidade da conduta do contratado, serão aplicadas as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação, previstas para o inadimplemento de contratos administrativos

#87316
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(1,0)

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Caso a substituição da garantia ofertada pelo contratado seja conveniente para a administração, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo órgão contratante, com as devidas justificativas

#87315
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(1,0)

Em relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
No caso particular de reforma de edifício público, não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo a supressão de até 50% do valor atualizado do contrato

#87314
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(1,0)

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os
itens subsecutivos.
No pregão, os licitantes podem manifestar intenção de recurso contra o resultado do certame somente depois de adjudicado o objeto

#87313
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(1,0)

Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os
itens subsecutivos.
O pregão pressupõe a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas como forma de conferir celeridade ao procedimento licitatório

#87312
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(1,0)

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a
qual institui normas para licitações na administração pública, julgue
os itens subsequentes.
No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória

#87311
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(1,0)

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a
qual institui normas para licitações na administração pública, julgue
os itens subsequentes.
Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma

#87310
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.
Apesar de a nota de empenho não representar uma efetiva saída de recursos financeiros, a sua emissão reduz a dotação existente

#87309
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.
O plano plurianual é um modelo de planejamento estratégico utilizado pelo governo federal. Sua duração, por este motivo, coincide com o mandato do presidente da República

#87308
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.
O principal agente de articulação entre as unidades gestoras e as secretarias do tesouro e orçamento federal são as unidades orçamentárias

#87307
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.
A garantia de equilíbrio nas contas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e para a geração de despesas, é um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

#87306
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador