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Considere as seguintes afirmações:I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.Está correto o que se afirma APENAS em
O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de
De acordo com a Lei no 4.320/1964,
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar no 101/2000, considere:I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.III. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
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