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#254571
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista Organizacional - Ciências Jurídicas
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Acerca da competência, determina a Constituição Federal que para o custeio dos serviços de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir.

a) tarifa diferenciada.
b) contribuição.
c) taxa de iluminação pública.
d) imposto.
e) preço público.

#254570
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(1,0)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Referida presunção é:

a) inequívoca.
b) relativa.
c) absoluta.
d) jure et de jure por não admitir prova em contrário.
e) juris tantum por não admitir prova em contrário

#254569
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(1,0)

É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

a) inexiste previsão expressa acerca da prescrição intercorrente.
b) a ação se destina exclusivamente à cobrança da dívida ativa de natureza tributária.
c) há previsão expressa acerca da medida conhecida como exceção de pré-executividade, quando a defesa estiver adstrita à matéria de ordem pública.
d) o prazo para oferecimento de embargos do devedor é de 15 dias mediante segurança do juízo.
e) excepcionalmente a penhora poderá recair sobre plantações.

#254568
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(1,0)

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a) Impetração de mandado de segurança; moratória; pagamento parcelado.
b) Concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal; reclamações e recursos nos termos do procedimento administrativo fiscal; parcelamento.
c) Compensação; depósito do montante integral do crédito; moratória.
d) Parcelamento; moratória; conversão do depósito em renda.
e) Consignação em pagamento; parcelamento; impetração de mandado de segurança.

#254567
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(1,0)

Na hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular de seu superior hierárquico que atente contra o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que o servidor

a) deve adverti-lo verbal e pessoalmente, aconselhandoo a não mais praticar condutas desse tipo
b) nada poderá fazer, uma vez que não tem competência nem poder para tomar qualquer medida sobre o assunto.
c) tem o dever de denunciá-lo anonimamente perante a ouvidoria do órgão em que trabalha.
d) deve se abster de tomar qualquer providência, em res peito ao princípio da hierarquia.
e) deve representar contra o seu superior, levando a irregularidade ao conhecimento da autoridade.

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