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A Lei 10.638 de 30 de dezembro de 2002 dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sobre este imposto pode-se afirmar: I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. II. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. III. Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). IV. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.
O §3º do artigo 1º da Lei 10.833/03 que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, esclarece que as receitas que não integram a base de cálculo do referido imposto podem ser: I. Auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária. II. Referentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. III. Relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo. IV. Reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.
Sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica pode-se afirmar: I. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. II. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. III. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. IV. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de maio, 30 de julho e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.
Quanto a Imunidade e Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pode-se afirmar: I. Não estão sujeitos ao IRPJ os templos de qualquer culto. II. Não estão sujeitos ao IRPJ os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais dos trabalhadores, sem fins lucrativos, desde que: não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado; apliquem seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. III. Não estão sujeitas ao IRPF as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos. IV. Considera-se entidade sem fins lucrativos, para isenção do IRPJ, a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.
Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL), pode-se afirmar:
I. A CSLL foi instituída para ser destinada ao financiamento da seguridade social.
II. A administração e fiscalização da Contribuição Social compete à Secretaria de Fazenda.
III. A base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.
IV. São contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.
Analise as sentenças e assinale a alternativa que contém as sentenças corretas.
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