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Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa x
#81334
Concurso
MPE-PI
Cargo
Analista Ministerial - Área Administrativa
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(1,0)

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade

#81333
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MPE-PI
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(1,0)

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial

#81332
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MPE-PI
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
O direito administrativo, ao reger as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado, visa à tutela dos interesses privados

#81331
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
O princípio da moralidade pretende tutelar o descontentamento da sociedade em razão da deficiente prestação de serviços públicos e de inúmeros prejuízos causados aos usuários

#81330
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(1,0)

Julgue o item subsequente, relativo ao direito administrativo.
A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador público. Assim, um ato de interesse público, mesmo que não seja condizente com a lei, pode ser considerado válido pelo princípio maior da supremacia do interesse público

#81329
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(1,0)

Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade

#81328
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(1,0)

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsequente
As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício

#81327
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(1,0)

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsequente
As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF

#81326
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(1,0)

Com relação ao Poder Executivo, julgue o item subsecutivo.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

#81325
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(1,0)

Com relação ao Poder Executivo, julgue o item subsecutivo.
No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

#81324
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(1,0)

Julgue o seguinte item, acerca da administração pública.
O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical

#81323
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Julgue o seguinte item, acerca da administração pública.
Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

#81322
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(1,0)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República, para assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático

#81321
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(1,0)

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria

#81320
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(1,0)

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado