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#252824
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista Legislativo - Direito
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Gisele ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Alexandre e Felipe. Alexandre apresentou sua contestação no prazo adequado, enquanto Felipe deixou de apresentá-la.
Considerando essa situação hipotética e os termos previstos pelo Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

a) Alexandre e Felipe serão atingidos pelos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por Gisele.
b) Felipe será atingido pelos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados por Gisele.
c) Alexandre e Felipe não serão intimados dos demais atos processuais até que Felipe se faça representar nos autos.
d) Felipe não será intimado dos demais atos processuais por não ter apresentado sua contestação.
e) Felipe não será atingido pelos efeitos da revelia, já que Alexandre apresentou contestação.

#252823
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(1,0)

Determinado cartório registrou incorretamente um dos imóveis pertencentes a Cristiano, que resolveu, então, ajuizar ação de reparação de dano contra o registro de imóveis. Nesse caso, o foro de competência para a ação será

a) o do domicílio de Cristiano.
b) de livre escolha de Cristiano.
c) o do domicílio do tabelião.
d) o do local do imóvel.
e) a da sede do registro de imóveis.

#252822
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(1,0)

No que diz respeito a iniciativa no processo legislativo federal, assinale a opção correta.

a) As assembleias legislativas podem propor, isoladamente, proposta de emenda à CF, desde que encaminhada pela maioria relativa dos respectivos membros.
b) No âmbito da iniciativa parlamentar, os projetos de lei complementar exigem quórum de maioria absoluta para sua propositura.
c) É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária dos estados e dos territórios.
d) Atendidos os requisitos constitucionais e legais, é permitida a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular no âmbito federal, estadual e municipal.
e) Por meio de delegação do presidente da República, compete ao Congresso Nacional a elaboração das leis delegadas.

#252821
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

a) Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.
b) Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.
c) Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.
d) Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.
e) Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

#252819
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(1,0)

Assinale a opção que representa parlamentar cuja inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato possua abrangência restrita a seu respectivo município.

a) deputado estadual
b) senador
c) vereador
d) deputado federal
e) deputado distrital

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