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Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador x
#90122
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil
do Estado, julgue os itens subsequentes.
Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões, de ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada

#90121
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil
do Estado, julgue os itens subsequentes.
Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa

#90120
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.
As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato

#90119
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.
Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa

#90118
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos

#90117
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite

#90116
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

#90115
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente

#90114
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes

#90113
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios

#90112
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça

#90111
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza

#90110
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.
Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

#90109
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.
As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação

#90108
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva