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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), julgue o item a seguir.
Para todos os poderes da União, a aplicação de recursos públicos em despesas de pessoal é limitada pela LRF. No caso do Poder Judiciário, o limite percentual da receita corrente líquida é rateado de forma proporcional à participação de cada órgão judiciário, excetuando-se o STF e o Conselho Nacional de Justiça, no limite total desse poder.
Se, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, forem constatados fatores que possam afetar o equilíbrio das finanças públicas, a administração pública deverá incluir não somente as informações acerca desses possíveis fatores, mas também as medidas que serão adotadas caso as previsões se concretizem.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.
Os princípios orçamentários surgiram com a necessidade de se estabelecer regras para a instituição orçamentária, e alguns deles foram incorporados à legislação brasileira há mais de cinco décadas.
O princípio da totalidade surgiu em razão da necessidade de se reformular o princípio da unidade, o qual substituiu, tornando possível a elaboração de múltiplos orçamentos, que devem ser consolidados para a apreciação legislativa.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
Em decorrência da inconstância na publicação dos instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade não tem sido formalmente cumprido pela administração pública federal.
A respeito da classificação e codificação de recursos materiais, julgue o item a seguir.
O sistema de codificação de materiais FSC (federal supply classification) é composto por onze algarismos, estruturados da seguinte forma: um conjunto de quatro dígitos, no qual os dois primeiros correspondem ao código de grupo, e os dois seguintes, em conjunto com os dois primeiros, ao número de identificação; e um conjunto de sete dígitos, que correspondem ao código de classe.
Para que os materiais sejam aglutinados conforme as características compartilhadas entre eles, o processo de classificação deverá levar em conta atributos como a flexibilidade, a praticidade e a abrangência.
Na curva ABC, os itens pertencentes à classe A são considerados os menos importantes, devido à sua pequena participação no valor total do capital empregado no estoque.
Na classificação XYZ de materiais, os itens da classe X são considerados de baixa criticidade para as atividades a eles relacionadas, enquanto os itens da classe Y são considerados de média criticidade e os Z, de alta criticidade.
Julgue o item que se segue, relativo às atividades básicas de administração de materiais e patrimônio.
Para que seja classificado como imobilizado, um ativo deve ser: relativamente permanente; utilizado na produção de mercadoria ou prestação de serviço; destinado à venda.
Entre os procedimentos básicos da administração de materiais incluem-se a especificação de compras, a ocasião oportuna de comprar, o conhecimento dos fornecedores e o estabelecimento da quantidade ideal.
Um dos objetivos do leiaute de um armazém é garantir a utilização máxima do espaço.
Acerca das compras e estoques nas organizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Uma repartição decidiu repor o estoque de determinado item, cuja demanda anual é de 15.000 unidades e cujo custo unitário é de R$ 10. O custo do pedido é de R$ 225, e a taxa de manutenção de estoque foi estabelecida em 30% ao ano. Assertiva: Nessa situação, realizando-se a análise do lote econômico de compra, deve-se concluir que a quantidade de itens obtida para ser reposta pela repartição foi inferior a 1.400 unidades.
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