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Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao sistema de planejamento e de orçamento federal.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
A fonte de um indicador no plano plurianual constitui o conjunto de receitas que será utilizado para o programa temático.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor depois de regularmente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
O órgão público que realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa operação antes do final do exercício financeiro.
A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes da Federação.
A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
É vedado alterar atributos dos créditos orçamentários sem autorização da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais.
Com relação às técnicas de execução financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
A consulta aos tipos de eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser filtrada por parâmetros especiais que estão disponíveis para todos os usuários.
A descentralização de créditos orçamentários deve ser acompanhada da modificação da unidade orçamentária na classificação institucional.
A verificação do cumprimento das metas fiscais durante o exercício financeiro depende da programação financeira.
Julgue o próximo item, relativo a receita e despesa públicas.
A proposta de aplicação de penalidades no caso de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
Os créditos classificáveis na dívida ativa devem ser registrados no ativo de longo prazo até o seu recebimento ou cancelamento.
É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
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