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Cargo: Analista Administrativo - Direito x
#62636
Concurso
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Analista Administrativo - Direito
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Ao Poder Legislativo estadual é permitida a criação de novas modalidades de licitação, conforme as peculiaridades locais existentes.

#62635
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.

#62634
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.

#62633
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada pelo órgão ou entidade à empresa contratada impede a referida empresa de licitar a contratar apenas com o órgão ou a entidade que aplicou a sanção.

#62632
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.

#62631
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(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Consoante posicionamento firmado pelo Tribunal de Contas da União, as minutas de edital de licitação devem ser individualmente submetidas à assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, não se admitindo a utilização de minuta padrão, ainda que previamente aprovada pela assessoria jurídica.

#62630
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(1,0)

A respeito da teoria do principal-agente, julgue o seguinte item.

O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.

#62629
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(1,0)

A respeito da teoria do principal-agente, julgue o seguinte item.

A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.

#62628
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(1,0)

Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item.

O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.

#62627
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A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.

A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.

#62626
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(1,0)

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.

#62625
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(1,0)

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.

#62624
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(1,0)

Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item. 

A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.

#62623
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(1,0)

A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.

A formulação por preço teto (price cap) reduz os riscos e os custos da ação regulatória.

#62622
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(1,0)

A respeito das diferentes formas de regulação, julgue o item a seguir.

Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio natural é verificar se a função custo é subaditiva