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A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível
No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas
No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico
No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens. A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição
No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade
No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares
Julgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do MPU
Julgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes. Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada
No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes.Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPU que integravam a carreira na data da promulgação da CF podem exercer a advocacia, desde que estejam regularmente inscritos na OAB
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF
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