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#253160
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Analista - Assuntos Jurídicos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dadas as proposições seguintes,
I. Segundo a doutrina, de acordo com sua estrutura, os órgãos públicos classificam-se em: órgãos singulares e órgãos colegiados.

II. No caso da autarquia, a lei autoriza a sua criação, enquanto que no caso de empresa pública e sociedade de economia mista, a lei cria estas pessoas jurídicas.

III. As agências reguladoras são autarquias de regime especial. Os seus dirigentes são nomeados para exercer mandato a prazo certo e poderão perder o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, podendo a norma criadora de cada agência estabelecer outras condições.

IV. Serviços Sociais Autônomos é um rótulo atribuído às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada. Exemplo de serviço social autônomo é o SEBRAE. O regime de pessoal daqueles que atuam nos serviços sociais autônomos o da CLT.
verifica-se que

a) apenas está correto o item III.
b) apenas os itens II e IV estão corretos.
c) apenas os itens I e III estão corretos.
d) apenas estão corretos os itens III e IV.
e) apenas está incorreto o item II.

#253159
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(1,0)

Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

a) O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade.
b) É na finalidade, no motivo e no objeto que se encontra a discricionariedade do ato administrativo, a liberdade do administrador e o juízo de conveniência e oportunidade, também denominado mérito do ato administrativo.
c) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o administrador fica vinculado aos motivos declarados no ato, de modo que se inexistentes ou falsos os motivos, implicam a nulidade do ato administrativo.
d) Quanto aos destinatários, os atos administrativos se caracterizam em gerais e individuais.
e) Ato composto é aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade, devendo estas manifestações acontecerem dentro de um mesmo órgão, sendo que uma vontade é principal e a outra é secundária.

#253158
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) É considerada cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça os casos de rescisão.
b) É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
c) É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
e) No concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, que serão obrigatoriamente servidores públicos.

#253157
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(1,0)

Assinale a alternativa incorreta.

a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
b) Segundo a LC 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de comunicação.
c) Segundo a Lei Complementar 123/2006, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º da referida lei, será gerido pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
d) Segundo a Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
e) Serão considerados créditos extraconcursais na falência as quantias fornecidas à massa pelos credores.

#253156
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
b) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
c) Segundo o CDC, não são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
d) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
e) A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na LC 123/06.

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