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No que se refere à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN, julgue o item seguinte.
A cessão de um agente de inteligência da ABIN para outro órgão público, para investidura em cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, somente pode ocorrer se for para os níveis 4, 5, 6 ou equivalentes.
Com relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item subsequente.
A criação do SISBIN impôs que as unidades da Federação fizessem parte dele.
A aprovação dos planos de operações da atividade de inteligência da ABIN é incumbência do chefe do Departamento de Operações de Inteligência.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Advocacia-Geral da União, por meio das respectivas secretarias-executivas, integram o SISBIN, cabendo a todos estes integrantes, no âmbito de suas competências, intercambiar informações necessárias à produção de conhecimentos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência.
Julgue o item que se segue, relativo à Estratégia Nacional de Inteligência.
O parlamento controla a legitimidade e a eficácia da atividade de inteligência e é considerado o mais poderoso órgão de controle desse tipo de atividade. Ele deve procurar influir permanentemente para atingir as mudanças desejadas, sendo-lhe, entretanto, vedado emanar recomendações, pois isso feriria a independência dos poderes da República.
A produção e a difusão de conhecimentos sobre fatos que tenham potencial influência sobre a salvaguarda da sociedade são atividades do ramo da contrainteligência.
A sabotagem é um tipo de ameaça cuja ação pode ter efeito tanto físico quanto material ou psicológico.
A atividade de inteligência no Brasil deve buscar a integração com os demais países do mundo, mas, em especial, com os da Organização dos Estados Americanos.
Com relação à Política Nacional de Inteligência (PNI), julgue o item a seguir.
A elaboração de atos normativos e a disponibilização de recursos financeiros para atividades de inteligência são considerados instrumentos da inteligência previstos na PNI.
A expansão da capacidade operacional da inteligência no espaço cibernético é diretriz da PNI, haja vista a rede mundial de computadores ser um espaço privilegiado de discussões.
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.
A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.
A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas.
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.
Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
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