(1,0)
Com relação à Resolução CFMV nº 672/2000, que fixa as normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item.
No caso de lavratura de auto de infração, o autuado terá 20 dias, a contar do dia da lavratura da infração, para apresentar defesa administrativa.
No caso de comunicação da decisão do CRMV em relação à recurso apresentado contra o auto de infração, deverá ser declarado o direito a recurso ao CFVM.
Caso o autuado se negue a assinar o auto de infração, não poderá o fiscal dar continuidade ao processo de abertura do processo administrativo.
Acerca do disposto no Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs julgue o item.
Contra as decisões proferidas pelos CRMVs, em processos ético-profissionais, compete ao CFMV julgar em segunda e última instância os recursos interpostos.
Os prazos previstos no Código de Processo Ético-Profissional são contados a partir da data de recebimento da comunicação pelo destinatário, não sendo computados os sábados, domingos e feriados.
O impedimento e a suspeição de conselheiros no processo ético-profissional poderão ser arguidos pelas partes somente no primeiro grau de jurisdição.
O conselheiro que se declarar suspeito por motivo íntimo deverá declarar suas razões.
De acordo com as Resoluções do CFMV, julgue o item.
Em eventos científicos nos quais a exposição da imagem do paciente for indispensável, o médico veterinário não precisará obter autorização prévia do proprietário do animal.
Os animais silvestres, mesmo de origem ilegal, por exemplo, retirados da natureza sem a devida autorização do órgão competente, deverão receber assistência médica veterinária.
É atividade privativa do médico veterinário executar métodos e técnicas fisioterápicas com a finalidade de reabilitar a capacidade física do animal.
O auxiliar do médico veterinário poderá auxiliar no procedimento de intubação e verificar a pressão arterial do animal.
Os aquários de visitação que possuam peixes e algas deverão possuir um responsável técnico, mas estarão dispensados de possuir registro no CRMV da respectiva jurisdição onde se encontram.
São considerados maus-tratos submeter animal, observada a espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas, sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso.
A ozonioterapia em animais é atividade que pode ser realizada pelo auxiliar do médico veterinário, independentemente de supervisão.
É terminantemente proibido ao médico veterinário indicar a eutanásia para animais, independentemente da situação que o animal se encontre.
Recuperar senha
