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Julgue os itens a seguir: I - A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei. II - O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem. III - No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.
A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior; II - confisco ou destruição por autoridade competente; III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento á oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e é sua livre escolha:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: _ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
Está incorreto em relação à definição de ética:
Assinale a incorreta:
Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90: I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante. II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga. III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina. A partir dessa análise, pode-se concluir que
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n.º 8.078/1990 -, assinale a opção correta.
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, a sanção de
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), assinale a alternativa incorreta:
tica no setor público pode ser qualificada como: I. atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos. II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos. III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros. IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro. V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo. Estão corretas:
Osvaldo encontrava-se assoberbado pela quantidade de trabalho que devia executar. Como servidor público, ele tem plena consciência de suas responsabilidades e atribuições, porém, em função do cansaço e do estresse a que se encontra sujeito, resolveu retardar a prestação de contas do órgão em que está lotado. A partir dessa situação hipotética , assinale a opção correta.
A servidora pública Janice encontra-se às voltas com uma série de dificuldades em sua vida pessoal. O motorista que fazia o transporte diário de seus filhos para a escola e desta para os cursos de inglês, judô e reforço escolar, acabou de cumprir seu aviso prévio. Sem outra opção, Janice resolveu deixar tais atribuições sob a responsabilidade do servidor público Marcos, que é seu subordinado, abriu mão dos serviços de motorista a que tinha direito em função do cargo que ocupa e passou a utilizar seu próprio veículo para cumprir suas obrigações diárias. Acerca da situação hipotética acima e sob à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.
Ao exercer as prerrogativas funcionais inerentes ao seu cargo, o servidor público deverá
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