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#261023
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Agente Social
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O capítulo II da Constituição Federal/88 trata sobre os direitos sociais e em seu Art. 6º descreve quais são estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos sociais de acordo com o Art. 6º da CF/88.

a) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, na forma desta Constituição.
c) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
d) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
e) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, na forma desta Constituição.

#261022
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(1,0)

A alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 trata do limite da remuneração que se deve auferir para ser contemplado com o benefício de prestação continuada que é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que representa qual é o valor da remuneração limitada de acordo com a alínea "a" do inciso I do Art. 26-A da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

a) Que tenha remuneração limitada a um mil reais.
b) Que tenha remuneração limitada a 1,5 (um e meio) salários-mínimos.
c) Que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos.
d) Que tenha remuneração limitada a 1 (um) salário-mínimo.
e) Que tenha remuneração limitada a 3 (três) salários-mínimos.

#261021
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(1,0)

Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

a) I - O amparo às crianças e aos adolescentes carentes; e II - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
b) I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - Proteção de todo cidadão necessitado.
c) I - A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - Preparação do cidadão com processos de reeducação alimentar e financeira.
d) I - A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso; II - A garantia de um lugar para ficar e alimentação a todos que necessitem.
e) I - O amparo aos idosos e pessoas carentes; II - Cuidados especiais a dependentes químicos e reintegração a sociedade.

#261020
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(1,0)

Ao Município compete prestar assistência social a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres. Considerando essa afirmação, para que o ente federado cumpra com essa atribuição, poderá:

a) firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência à comunidade local.
b) firmar convênio com somente com entidades públicas para prestação de serviços de assistência à comunidade local.
c) firmar convênio com somente com entidades privadas para prestação de serviços de assistência à comunidade local.
d) conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, mas que tenham fins lucrativos, por lei municipal
e) financiar entidades assistenciais privadas, sem que necessariamente tenham utilidade pública.

#261019
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(1,0)

Considere as seguintes premissas:
I - Não cabe ao Município a promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. II - Dentro de suas competências, pode o Município estabelecer medidas de amparo às famílias numerosas e sem recursos.
Após a análise das premissas acima, responda assinalando a alternativa CORRETA.

a) A primeira premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, II, da Lei Orgânica do Município.
b) Ambas as premissas são verdadeiras.
c) Ambas as premissas são falsas.
d) A segunda premissa está equivocada, visto que contraria o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.
e) A primeira premissa está correta, conforme o Art. 160, §3º, I, da Lei Orgânica do Município.

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