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#251857
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(1,0)

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos

#251856
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O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de

#251855
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(1,0)

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é

#251854
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(1,0)

Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal

#251853
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(1,0)

Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis

#113308
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Segundo o IBGE Cidades, o número de habitantes estimado para o município de Conselheiro Lafaiete para o ano de 2018 foi de aproximadamente

#113307
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O gentílico para a pessoa nascida em Conselheiro Lafaiete é

#113306
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Um município que faz divisa com Conselheiro Lafaiete é

#113305
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Um rio que atravessa o município de Conselheiro Lafaiete é

#113304
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A distância aproximada do município até a capital do Estado de Minas Gerais é de

#113303
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Uma das principais vias de acesso ao município de Conselheiro Lafaiete é a rodovia

#113302
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(1,0)

São alguns dos principais pontos turísticos e históricos da cidade de Conselheiro Lafaiete:

#113301
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(1,0)

Os povos originários, primeiros habitantes das terras onde foi posteriormente criado o município de Conselheiro Lafaiete, foram os índios

#113300
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(1,0)

Muitas das cidades da região um dia pertenceram e foram distritos de Conselheiro Lafaiete. É exemplo de uma região que permanece pertencendo ao município, o distrito de

#113299
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(1,0)

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Lafaiete acontecem periodicamente às