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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco) dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não se admitirá vista nos casos
O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos, é
Essa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/98, essa é a definição legal
Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
Segundo o IBGE Cidades, o número de habitantes estimado para o município de Conselheiro Lafaiete para o ano de 2018 foi de aproximadamente
O gentílico para a pessoa nascida em Conselheiro Lafaiete é
Um município que faz divisa com Conselheiro Lafaiete é
Um rio que atravessa o município de Conselheiro Lafaiete é
A distância aproximada do município até a capital do Estado de Minas Gerais é de
Uma das principais vias de acesso ao município de Conselheiro Lafaiete é a rodovia
São alguns dos principais pontos turísticos e históricos da cidade de Conselheiro Lafaiete:
Os povos originários, primeiros habitantes das terras onde foi posteriormente criado o município de Conselheiro Lafaiete, foram os índios
Muitas das cidades da região um dia pertenceram e foram distritos de Conselheiro Lafaiete. É exemplo de uma região que permanece pertencendo ao município, o distrito de
As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Lafaiete acontecem periodicamente às
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