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Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

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Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

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Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

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A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

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Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

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Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

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No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

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A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Sobre a citação, é incorreto afirmar que:

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De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

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O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

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O pronome de tratamento adequando a ser utilizado para um Senador da República no endereçamento é:

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Acerca dos fundamentos e técnicas de redação oficial, é correto afirmar que:

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O instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente aquelas enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública denomina-se:

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Para fins de identificação do expediente, os documentos oficiais devem estar alinhados:

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O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Em relação aos elementos que devem constar no endereçamento, assinale a alternativa correta.