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Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:
O procedimento do tombamento de bem público pode ser:
O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:
Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:
De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:
Assinale a assertiva incorreta:
Segundo a Constituição Federal, são bens da União:
A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:
Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:
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