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Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que
No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que
É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que
São princípios da Administração Pública
São características do poder de polícia:
Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que
Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é >INCORRETO afirmar que
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