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Com relação ao sistema de ética na Administração Pública e os princípios do Direito Administrativo, julgue.
Os princípios expressos do Direito Administrativo possuem eficácia imediata e força cogente, independente de regulamentação legal.
O Código de Ética possui apenas caráter educativo e orientador, não havendo previsão de qualquer sanção para o servidor que descumpri-lo.
Sobre o processo administrativo federal, no Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens abaixo:
Não se admite a decisão coordenada em processos administrativos que versem sobre licitações públicas.
A convalidação tácita de um ato administrativo
decorre do princípio da segurança jurídica.
Adota-se no Brasil, na solução de conflitos com a Administração Pública, o sistema de contencioso administrativo ou sistema francês de jurisdição.
Sobre a Lei de Improbidade e as recentes alterações legislativas, julgue o item abaixo.
Auditor fiscal pratica ato de improbidade que causa lesão ao erário ao agir negligentemente na arrecadação de tributos.
Sobre os atos administrativos, julgue os itens abaixo.
A imperatividade é o atributo que decorre do Poder Extroverso do Estado, estando, assim, presente em todos os atos administrativos
O elemento motivo, também chamado motivação, representa a situação fática ou jurídica que fundamentou a prática do ato.
Acerca da estrutura da Administração Pública e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
Nas concessões de serviço público há transferência da execução e da titularidade dos serviços para a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
A desconcentração é uma técnica administrativa que ocorre dentro da pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas.
O foro processual de uma sociedade de economia mista será sempre a justiça estadual, salvo se a União atuar como assistente ou oponente na ação
Sobre o tema agentes públicos e as normas que regem a matéria, julgue os itens abaixo.
Situação hipotética: Lucas, policial federal, recebeu ajuda de custo correspondente a 3 meses de remuneração para compensar as despesas com sua instalação na nova sede. Assertiva: Caso não compareça à nova sede por algum motivo, Lucas deverá devolver o valor recebido no prazo de 30 dias
A remuneração de um Membro de Poder obrigatoriamente deve ocorrer por meio de subsídio, sendo a mesma forma facultativa para os servidores organizados em carreira.
Situação hipotética: Márcio possui 80 anos de idade e ocupa cargo em comissão na Câmara Municipal do interior do RJ. Assertiva: Mario deveria ter sido aposentado, compulsoriamente, aos 75 anos de idade.
Situação hipotética: Maria, técnica do Seguro Social, continua exercendo suas funções aos 78 anos de idade. Assertiva: Maria é um exemplo típico de agente de fato, praticando atos administrativos considerados inexistentes
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