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#119199
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo e para os efeitos da Lei n. 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), reputa-se agente público todo e somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública remunerada, mesmo que transitória.
b) Os atos discricionários praticados pelo agente público no exercício de suas funções refoge do controle judicial, justamente porque prescindem de motivação.
c) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal dispositivo não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
d) Regra geral, estabilidade é pressuposto necessário da efetividade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT, mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de vantagens.

#119198
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.
b) O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.
c) O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.
d) Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

#119197
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.
b) O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
c) Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.
d) A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo.

#119196
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
b) Os crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
c) O "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário do bem a ser tombado, dando-se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.
d) Nos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro, de livre nomeação do Governador do Estado.

#119195
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.
b) Os contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica de direito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estáveis.
c) Agências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.
d) Empresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

#119194
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.
b) De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
d) Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

#119193
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
b) Contrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
c) Pode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
d) Cinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

#119192
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público, quando associação pública, ou de direito privado, decorrentes de contratos firmados entre entes federados, após autorização legislativa de cada um, para a gestão associada de serviços públicos e de objetivos de interesse comum dos consorciados, através de delegação e sem fins econômicos.
b) Os serviços sociais autônomos podem ser instituídos por lei, decreto ou portaria ministerial. Possuem personalidade jurídica de Direito Privado e se destinam a ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais e, por isso, não possuem fins lucrativos.
c) Organizações sociais, em que pese a nomenclatura, são pessoas jurídicas de Direito Público criadas para auxiliar o Estado nas atividades de pesquisa científica, ensino e proteção do meio ambiente, possuindo dotação orçamentária própria e tratamento tributário diferenciado.
d) O objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial. Em ambas as hipóteses, porém, sua liberdade operacional fica limitada aos preceitos constitucionais da subsidiariedade e da não competitividade com a iniciativa privada, sujeitando-se ao regime tributário comum.

#119191
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005 (Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos), o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto).
b) De acordo com o disposto na Instrução Normativa STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.
c) De acordo com o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar convênios com os Estados e Municípios somente nas hipóteses de compulsório repasse de receitas orçamentárias constitucionalmente vinculadas
d) De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no caso de licitação para aquisição de bens, poderá a Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei, indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado.

#119190
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

Assinale a alternativa correta

a) Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.
b) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da culpa.
c) "Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
d) Denomina-se "concessão especial de uso" a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

#119189
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:

a) A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só podem ser alterados unilateralmente pela Administração, inclusive os atos de ofício previstos em lei.
b) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
c) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
d) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

#119188
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
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(1,0)

De acordo com a Lei 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:
I. Assiduidade, pontualidade e asseio.
II. Disciplina e hierarquia.
III. Produtividade.
IV. Responsabilidade.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

a) Todas estão corretas.
b) Apenas I, II e III estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas III e IV estão corretas.

#119187
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com a Lei 8.112/1990, Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado e se dará, quando por interesse da administração, desde que observados, dentre outros, os seguintes fatores:
I. Tenha solicitado a reversão.
II. A aposentadoria tenha sido involuntária.
III. Era estável quando na atividade.
IV. A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

a) Apenas II e IV estão corretas.
b) Todas estão corretas.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I, III e IV estão corretas.

#119186
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Banco de Dados
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(1,0)

Em um banco de dados Microsoft SQL Server 2005, existe uma tabela denominada produtos, que possui, entre outros, um campo de nome valor para armazenar o preço de venda de diferentes produtos. Os preços dos produtos são R$ 170,00, R$ 180,00, R$ 195,00 e R$ 280,00. A tabela deve ser atualizada tal que, no campo valor, nenhum produto deverá possuir preço menor que R$ 195,00, e não pode haver redução de preço nos produtos.

Assinale a opção que apresenta corretamente o comando SQL que permite realizar a atualização na tabela descrita acima.

a) update produtos set valor = 195
b) update produtos set valor = 195 where valor < 195
c) update produtos set valor = 195 where valor <= 195
d) update produtos set valor = 195 where valor = 195

#119185
Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Banca: IESES
Matéria: Banco de Dados
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em banco de dados um dos modelos é o Modelo Lógico. Avalie as assertivas abaixo:
I. O modelo lógico apresenta uma visão do usuário do SGBD.
II. O modelo lógico pode ser representado utilizando o modelo de rede, modelo hierárquico ou ainda o modelo relacional.
III. O modelo relacional é representado por um conjunto de registros, sendo as relações por meio de ponteiros.
IV. O modelo lógico é completamente independente do SGDB escolhido.
A quantidade de itens corretos é igual a?

a) 1
b) 2
c) 0
d) 3

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