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#14095
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Banca: FUNRIO
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Marque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra 'Improbidade administrativa:

a) Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.
b) Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.
c) Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.
d) Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.
e) Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.

#14094
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no 'Curso de direito administrativo', é correto afirmar que

a) o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.
b) o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.
c) o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.
d) o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.
e) a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

#14093
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

O fato multitudinário, provocado por multidão que no afã de lutar por direitos que depreda prédio privado para chamar a atenção das suas legítimas pretensões, nos leva a complexas discussões jurídicas se o Estado deve ser responsabilizado para indenizar o dano. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, distingue o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros. O comando constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. A respeito desse tema julgue o item correto, tendo como base a interpretação doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo):

a) Não se responsabiliza o Estado por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos ao particular. Para a indenização destes atos e fatos estranhos a atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligencia ou imperícia na realização do serviço público, que causou, ou ensejo ao dano. Daí por que, a jurisprudência, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. E, na exigência do elemento subjetivo culpa, não há qualquer afronta ao principio objetivo da responsabilidade sem culpa, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. Nesta hipótese, absolutamente, não cabe a indenização pela Fazenda Pública.
b) O Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado não é objetiva, pois o dano não decorreu dos agentes públicos. O mau funcionamento, a omissão na prestação do serviço público tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, é a culpa anônima, não individualizada. A culpa do serviço público, demonstrada e provada, é suficiente para justificar a responsabilidade do Estado. Nesse caso, é desnecessário apelar para o risco integral.
c) Em face de prejuízo causado ao particular cabe ao lesado ser indenizado, por qualquer fundamento jurídico, principalmente, pelo regime da imputação do Estado, denominado de risco integral, que submete-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes privados. Da mesma forma, o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário, essa obrigação de reparar o dano será estendida aos sucessores, até o limite do valor da herança.
d) Como regra, vigora no Brasil, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, assim não se aplica a fatos estranhos a Administração Pública, decorrentes de fatos multitudinários. Da mesma forma, condenado criminalmente o agente ou o movimento social por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da Administração. Quando demandado regressivamente, o agente publico causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública, mas as sanções civis e penais não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
e) Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos fundamentos: a culpa é anônima, não individualizada; o dano não decorreu dos agentes públicos, mas do mau funcionamento ou omissão na prestação do serviço público, a ser provada. Assim, não responde civilmente o Estado, independentemente, se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, não admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

#14092
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médio

(1,0)

As pessoas jurídicas que integram o Terceiro Setor têm regime jurídico:

a) de direito privado.
b) de direito público.
c) preponderantemente de direito público, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito privado.
d) preponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.
e) de direito público ou privado, a depender da pessoa jurídica em análise.

#14091
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difícil

(1,0)

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

a) Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.
b) Decorre do poder de Império.
c) A autonomia prática e executiva.
d) A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.
e) A presunção de defender os interesses da coletividade.

#14090
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médio

(1,0)

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

a) permissão de uso.
b) a concessão de uso.
c) a autorização de uso.
d) a concessão de domínio pleno.
e) o aforamento.

#14089
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Matéria: Auditoria
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fácil

(1,0)

Ao determinar a extensão de um teste de auditoria através de técnicas de amostragem, o auditor deve levar em consideração

a) o relatório da auditoria anterior.
b) a política de pessoal da entidade.
c) a guarda dos documentos.
d) as tendências econômicas da organização.
e) a população objeto da amostra.

#14088
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difícil

(1,0)

Constitui risco de Auditoria

a) o auditor ter dificuldades em manifestar sua opinião em razão de documentos incompletos.
b) a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre as demonstrações contábeis significativamente incorreta.
c) o relatório de auditoria conter elementos que contribuam para a liquidação da entidade.
d) os manuais internos da organização não possuírem definição clara das responsabilidades.
e) a observância de evidências que conduzam o auditor a emitir um parecer contrário.

#14087
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fácil

(1,0)

Ao detectar erros relevantes ou fraudes no decorrer dos seus trabalhos, o auditor deve

a) comunicar aos acionistas da empresa.
b) comunicar aos funcionários da área auditada.
c) desprezar as informações apuradas.
d) comunicar à administração da entidade, sugerindo medidas corretivas.
e) modificar o planejamento da auditoria.

#14086
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Matéria: Auditoria
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difícil

(1,0)

A informação que fundamenta os resultados da Auditoria Interna e que deve ser suficiente, fidedigna, relevante e útil de modo a fornecer base sólida para as conclusões e recomendações à administração da entidade, é classificada como

a) dado.
b) fato.
c) ocorrência.
d) teste.
e) evidência.

#14085
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fácil

(1,0)

O ato intencional de omissão ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários, é definido como

a) engano.
b) erro.
c) fraude.
d) equívoco.
e) desatenção.

#14084
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fácil

(1,0)

O relatório da Auditoria Interna NÃO deve abordar

a) metodologia adotada.
b) o objetivo e a extensão dos trabalhos.
c) a contratação do auditor para trabalhos futuros.
d) os riscos associados aos fatos constatados.
e) ventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.

#14083
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difícil

(1,0)

Na aplicação dos testes de observância, deve ser considerado o seguinte procedimento:

a) inspeção, que consiste em acompanhamento do processo ou procedimento quando de sua execução.
b) observação, que consiste na verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
c) observação, que consiste na obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro e fora da entidade.
d) inspeção, que consiste na verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
e) investigação, que consiste no acompanhamento do processo ou procedimento quando de sua execução.

#14082
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médio

(1,0)

A Auditoria Interna é exercida:

a) somente nas pessoas jurídicas de direito público interno.
b) somente nas pessoas jurídicas de direito privado.
c) somente nas pessoas jurídicas de direito público externo.
d) somente nas pessoas jurídicas de direito público externo e de direito privado.
e) nas pessoas jurídicas de direito público, interno e externo e de direito privado.

#14081
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médio

(1,0)

Para que o auditor tenha condições de se certificar que o sistema de controle interno levantado é o que realmente está sendo utilizado, ele realiza:

a) nálise de balanços.
b) testes de observância.
c) revisão dos papéis de trabalho.
d) exame dos manuais.
e) conferência do programa de auditoria.

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