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#101721
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
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(1,0)

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

a) Leilão.
b) Pregão.
c) Leilão ou pregão.
d) Concorrência ou convite.
e) Concorrência ou leilão.

#101720
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(1,0)

"Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável isoladamente". Essa afirmativa refere-se à

a) investidura.
b) retrovenda.
c) dação ou retrovenda.
d) retrocessão.
e) retrocessão ou retrovenda.

#101719
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(1,0)

Para que o procedimento licitatório possa ser revogado, bastará

a) a ilegalidade em alguma fase do procedimento de abertura das propostas.
b) a conveniência da administração, sem necessidade de motivação.
c) a ilegalidade em alguma fase do procedimento de habilitação.
d) o provimento de recursos dos licitantes.
e) a superveniência de algum fato, acompanhada de sua respectiva motivação.

#101718
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(1,0)

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

#101717
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(1,0)

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

#101715
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(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

a) O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.
b) No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
c) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
e) O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

#101714
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(1,0)

Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.
b) Nem todas as terras devolutas pertencem à União.
c) Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.
d) Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.
e) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

#101711
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(1,0)

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

#101709
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(1,0)

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

a) Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
b) Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
c) Constituir servidões, quando admitido no contrato.
d) Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
e) Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

#101708
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(1,0)

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

#101704
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(1,0)

No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.

a) É uma Fundação Pública de Direito Público.
b) Está subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
c) Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
d) Pode celebrar contratos, mas não pode celebrar convênios.
e) Não pode receber doações ou legados.

#101701
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(1,0)

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

a) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).
b) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
c) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.
d) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.
e) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

#101689
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(1,0)

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
b) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
c) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
d) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
e) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

#101686
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(1,0)

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

#101685
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(1,0)

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.
c) A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.
d) Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.
e) O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

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