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#101736
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

a) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
b) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
c) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
d) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
e) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

#101735
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os potenciais de energia hidráulica são bens

a) da União, apenas.
b) dos estados e do Distrito Federal, apenas.
c) da União, dos estados e do Distrito Federal.
d) dos municípios, apenas.
e) de todos os entes da Federação.

#101734
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

a) A água é um bem de domínio público
b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

#101733
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não se considera saneamento básico

a) o abastecimento de água potável.
b) o esgotamento sanitário.
c) a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.
d) a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
e) o manejo dos recursos hídricos.

#101732
Concurso: ADASA
Cargo: Advogado
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

#101731
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

a) Todos os itens estão errados.
b) Há apenas um item certo.
c) Há apenas dois itens certos.
d) Há apenas três itens certos.
e) Todos os itens estão certos.

#101730
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

#101729
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.
b) Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.
c) Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.
d) O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.
e) O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

#101728
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
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(1,0)

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

#101727
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
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fácil

(1,0)

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta

a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

#101726
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
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(1,0)

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

#101725
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
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(1,0)

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

#101724
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

#101723
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

#101722
Concurso: ADASA
Cargo: Regulador de Serviços Públicos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

a) Administração contratada.
b) Empreitada por preço global.
c) Empreitada por preço unitário.
d) Empreitada por preço integral.
e) Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

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