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(CEPERJ PROCON RJ/2012) O ato pelo qual a autoridade competente determina providências de caráter administrativo, visando definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, denomina-se:

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(FUMARC TJ MG/2013) É CORRETO afirmar que:

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(ESAF RECEITA FEDERAL/2009) Não se pode enumerar como poder da Administração:

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(FCC MPE RS/2012) Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar

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(FCC TST/2012) Pode exercer poder de polícia

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(FUNIVERSA PM DF/2013) A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

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(CONSULPLAN TSE/2012) Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a) 

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(FGV SENADO/2012) O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 

A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a012) 

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(FUNCAB PC ES/2013) Um policial, de folga, efetuou disparos comuma arma de fogo pertencente à sua corporação, objetivando a prisão de um elemento que acabava de furtar uma mulher. Entretanto, por erro, acabou causando a morte de uma pessoa inocente, que passava naquele momento.Assim:

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(FCC TRE SE/2009) É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de

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(FCC TRT MA/2009) Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

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(FCC TRT CE/2009) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

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(FCC TRT RO/2011) É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 

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(CEPERJ SEAP RJ/2013) Como direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional e correspondente, no mínimo, a:

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(VUNESP TJ SP/2013) A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais