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Sobre as imunidades do chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

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“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte é regido pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição (Resolução nº 1480, de 1990), que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência.”

(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/A-C%C3%A2mara/entenda-a-camara/processo-legislativo. Acesso em: 05 de março de 2018.)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

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Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.

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O julgado a seguir demonstra que o particular contratado não poderá suspender a execução do contrato mesmo que a Administração Pública seja inadimplente, desde que este inadimplemento não extrapole o prazo definido em lei:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)

9. As questões relativas ao efetivo cumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas no contrato e à satisfação pela empresa pública de suas contraprestações podem ser analisadas na via dos embargos à execução, porquanto a cognição, nesse caso, é ampla.

10. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que a regra de não aplicação da exceptio non adimpieti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista que, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pagamento, pela Administração Pública, por mais de noventa dias (art. 78, XV). (...)

REsp 879046 I DF. RECURSO ESPECIAL. 200610109019-2. Julgamento- 19/05/2009.

A situação trazida pelo julgado transcrito consagra o princípio da:

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Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade de cada órgão no desempenho da sua função que lhe confere o nome”. Assim, conforme o autor, a solução normativa de estabelecer contemperamentos resultaria, ao menos no início, do explícito propósito de compor os chamados ‘freios e contrapesos’, mecanismo por força do qual atribuindo-se a uns, embora restritivamente, funções que em tese corresponderiam a outros, pretende-se promover um equilíbrio melhor articulado entre os chamados poderes, isto é, entre os órgãos do Poder, pois, na verdade, o Poder é uno”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 251 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 32.)

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA

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Gutman (2005) conceitua o Trauma Craniocencefálico (TCE) como uma lesão ao cérebro resultante de força física externa causando alteração das funções cognitiva, perceptiva e física. A escala Rancho de Los Amigos pode ser usada a qualquer momento após a lesão, para avaliar o nível de consciência e função cognitiva. De acordo com os cinco níveis da escala e suas respectivas características, assinale a alternativa correta.

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As órteses são dispositivos de tecnologia assistiva utilizados externamente ao corpo sendo descritas de acordo com o tipo, propósito e modelo. De acordo com Belkin e Yasuda (2005) quanto à funcionalidade, como as órteses são classificadas?

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De acordo com Engel (2005), a dor na região lombar é a segunda causa mais comum de dor na população adulta, tendo como causas as lesões e estresse, resultando em distúrbios musculoesqueléticos e neurológicos. Para avaliar os relatos pessoais da intensidade da dor do paciente, qual instrumento o terapeuta ocupacional poderá lançar mão?

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Harlowe (2005) descreve a intervenção do terapeuta ocupacional dentro de uma abordagem de prevenção de ocorrência de danos, limitações à atividade e restrições à participação. Dentro da abordagem do terapeuta ocupacional na prevenção primária, é correto afirmar que:

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“O paciente com disfunção do sistema nervoso periférico poderá apresentar respostas exageradas, desconfortáveis ou irritadas a um estímulo não prejudicial.” (Iyer e Pedretti, 2005.) Sobre as orientações dadas pelo terapeuta ocupacional para pacientes com disfunção no sistema nervoso periférico, assinale a afirmativa correta.

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Dentre as abordagens do terapeuta ocupacional, o profissional realiza uma análise da atividade para as atividades que se deseja, ou requer que o paciente desempenhe, de acordo com Sabari, (2005). Tomando como base tal intervenção, o terapeuta ocupacional depara-se com dois conceitos básicos, adaptação e síntese da atividade. De acordo com o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Adaptação da atividade é a modificação de tarefas bem conhecidas.

( ) Síntese da atividade é o desenvolvimento de atividades antigas e familiares.

( ) Uma razão para a realização da análise da atividade é determinar o efeito a longo prazo da atividade sobre a saúde do paciente.

A sequência está correta em

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Fonseca (1988 – in Coutinho e Zulian – s/d) relata que “a psicomotricidade é concebida com integração superior da motricidade, produto de uma relação inteligível entre a criança e o meio”. Existem quatro áreas que podem estar envolvidas no atraso psicomotor; assinale-as.

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Conforme Pelosi (2005), o trabalho do terapeuta ocupacional na tecnologia assistiva envolve a avaliação das necessidades dos usuários, suas habilidades físicas, cognitivas e sensoriais. De acordo com o exposto, analise a figura a seguir.

Para qual indicação terapêutica o recurso copo recortado de tecnologia assistiva é indicado?

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Foti (2005) descreve que as atividades de vida diária requerem capacidades básicas, abrangendo a mobilidade funcional, os cuidados pessoais, a comunicação funcional, a administração de hardware e dispositivos ambientais, e a expressão sexual. Para que o paciente com sequela de hemiplegia possa se vestir com independência, o terapeuta ocupacional poderá orientar a melhor forma para que ele o faça sozinho. A seguir serão apresentados três métodos para retirar uma camisa. Analise os métodos que foram indicados para que o paciente com sequela de hemiplegia realize a atividade de vestuário com independência.

Método I

A. desabotoe a camisa;

B. incline-se para frente;

C. com a mão não plégica, segure o colarinho ou junte o tecido nas costas do colarinho até a bainha inferior;

D. incline-se para frente, abaixe a cabeça e puxe a camisa por cima da cabeça; e,

E. retire a manga do braço não plégico e depois do braço afetado.

Método II

A. desabotoe a camisa;

B. com a mão plégica, tire a camisa dos ombros, primeiro do lado não afetado, depois do lado plégico;

C. tire o punho do lado não afetado com a mão afetada;

D. tire a manga alternando os movimentos de sacudir o ombro e puxar para baixo pelo punho; e,

E. incline-se para frente, traga a camisa das costas para frente e puxe a manga do braço não plégico.

Método III

A. desabotoe a camisa;

B. com a mão não plégica, tire a camisa dos ombros, primeiro do lado afetado, depois do lado não plégico;

C. tire o punho do lado não afetado com a mão não afetada;

D. tire a manga alternando os movimentos de sacudir o ombro e puxar para baixo pelo punho; e,

E. incline-se para frente, traga a camisa das costas para frente e puxe a manga do braço plégico.

Está(ão) correto(s) o(s) método(s)

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“A terapia ocupacional no campo da saúde mental apresenta diferentes estratégias de intervenção, entre elas as oficinas e grupos terapêuticos.” (Montrezor, 2013.) Tomando como abordagem os grupos de atividades dentro da saúde mental, é possível observar nos pacientes melhorias nas seguintes áreas: