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#41260
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da Administração Pública indireta, é correto afirmar que é exemplo de Sociedade de Economia Mista o(a)

a) Banco do Brasil.
b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
c) IBGE.
d) Banco Central do Brasil.

#41259
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca dos elementos do ato administrativo, aquele que se caracteriza como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato denomina-se

a) Objeto.
b) Forma.
c) Motivo.
d) Finalidade.

#41258
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Móveis ou imóveis utilizados pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins são chamados de bens de uso especial.
b) Segundo o Código Civil, bens públicos estão sujeitos a usucapião.
c) O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.
d) Bens de uso especial fazem parte dos bens de domínio privado do Estado.

#41257
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em se tratando de Administração Pública e na investidura de cargo ou função pública que depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, há ressalvas para investidura de tais cargos ou funções. Assinale a alternativa que apresenta estas ressalvas.

a) As nomeações para função pública de livre indicação, declarado por decreto legislativo.
b) As nomeações para cargo público de livre exercício, declarado por decreto presidencial.
c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) As nomeações para emprego público sem comissão e declarado por ato legislativo.

#41256
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a certos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre esses princípios contidos na norma posta, é correto afirmar que os princípios corretos são:

a) literalidade, instrumentalidade, moralidade, pessoalidade e especialidade.
b) legalidade, informalidade, morosidade, pessoalidade e eficiência.
c) legalidade, institucionalidade, moralidade, personalidade e especialidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

#41255
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

“É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser

a) declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
b) suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.
c) arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.
d) arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

#41254
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Segundo o artigo 40, do Código Processual Civil, é correto afirmar que o advogado tem direito de

a) requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 dias.
b) requerer, como procurador, vista dos autos do processo em que atua por prazo indeterminado.
c) fazer vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 24 horas.
d) requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 15 dias.

#41253
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme previsto no artigo 3º do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter

a) interesse e legitimidade.
b) possibilidade e capacidade.
c) discricionariedade e interesse.
d) capacidade e maioridade.

#41252
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

a) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
b) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.
c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.
d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

#41251
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos Órgãos judiciários e aos auxiliares da justiça, segundo o Código Processual Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes.
b) O conflito poderá ser suscitado pelo Ministério Público ou pelo juiz, sendo vedado às partes.
c) O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte
d) É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário de que for parte.

#41250
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Havendo conflito de competência em processo civil, assinale a alternativa que apresenta quem pode suscitar o conflito.

a) O conflito pode ser suscitado somente pelo autor ou pelo Ministério Público.
b) O conflito pode ser suscitado somente pelo réu ou pelo Ministério Público.
c) O conflito pode ser suscitado tanto pelo Ministério Público quanto pelo juiz.
d) O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

#41249
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

a) Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.
b) Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.
c) Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.
d) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

#41248
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A jurisdição, um dos institutos fundamentais do processo civil, pode ser contenciosa ou voluntária. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto a jurisdição contenciosa não necessita de provocação para se iniciar, a jurisdição voluntária necessita.
b) Na jurisdição contenciosa, há apenas um acordo de vontades.
c) Na jurisdição voluntária, há conflito de interesses apresentado em juízo.
d) Na jurisdição contenciosa, a decisão faz coisa julgada.

#41247
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

É princípio constitucional aplicado ao processo civil:

a) Fiabilidade.
b) Continuidade.
c) Entidade.
d) Juiz Natural.

#41246
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em se tratando da Lei Processual Civil, a jurisdição é exercida em todo o território nacional conforme os dispositivos legais. Com relação à jurisdição voluntária e à contenciosa civil, assinale a alternativa que apresenta quem a exerce em todo o território nacional.

a) A jurisdição voluntária é exercida pelo Ministério Público Federal.
b) A jurisdição contenciosa é exercida pelo Juiz de Paz.
c) Ambas são exercidas pelo Ministério Público Estadual.
d) A jurisdição contenciosa e voluntária é exercida pelos juízes.

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